O que é a Lei do Consórcio e qual a sua importância?

O que é a Lei do Consórcio e qual a sua importância?

Uma das coisas mais importantes em relação ao consórcio é a confiança. Para isso, é preciso que as pessoas entendam claramente que o consórcio se trata de um bem muito bem regulado, que precisa cumprir com obrigações frente aos órgãos competentes e garantir que todos tenham acesso aos bens em que estão investindo.

Tudo isso é possível porque o Brasil amadureceu muito bem em relação à forma com que lida com o setor de consórcio.

Isso graças à atuação presente da Associação Brasileira das Administradoras de Consórcio (ABAC), que foi determinante para que fosse criada a lei nº 11.795, em 2008, permitindo que todo o setor tivesse uma cartilha e fosse regulamentada. Essa é a chamada Lei de Consórcio, que explicaremos em detalhes neste artigo.

Como surgiu o consórcio e as primeiras regulamentações

O consórcio foi uma modalidade criada no Brasil, no começo dos anos 1960. Naquela época, dois funcionários do Banco do Brasil se juntaram para criar um grupo que, por meio de autofinanciamento, pudesse facilitar a compra de seus respectivos automóveis de forma coletiva por meio de um fundo comum.

Como era um momento de difícil acesso ao crédito, muitas pessoas e empresas se interessaram pelo modelo. Não demorou para que diversas pessoas começassem a investir na compra do primeiro automóvel por meio do consórcio.

De início, o interesse foi tão grande, que muitos tiveram dificuldades em fechar com um grupo que realmente trabalhasse de forma homogênea as contemplações. Em busca de ter uma regulamentação, foi criada em 1967 a Associação Brasileira de Administradora de Consórcios (ABAC), que teve um papel importante de ajudar em toda essa regulamentação do setor.

A primeira lei que surgiu para regular o consórcio foi aprovada em 1971. Naquele momento, a categoria respondia diretamente ao Ministério da Fazenda e facilitou para que o consórcio ajudasse na compra de outros tipos de produtos, como motos e eletrodomésticos.

Nos próximos anos, diversas empresas e o próprio setor bancário expandiram as possibilidades de usar o consórcio. Assim, em 1991 houve outra mudança importante para o setor. Com a lei nº 8.177, as pessoas puderam realizar o sonho de comprar a casa própria por meio do consórcio - o que ajudou milhares de pessoas a realizarem o sonho, sem precisar pagar por juros ou dar os 30% de entrada exigidos pelo financiamento.

Impacto da Lei de Consórcio

Por mais que as atualizações legislativas trouxeram avanços para a categoria de consórcio, foi em 2008 que finalmente a categoria atingiu um grande patamar de maturidade.

Naquele ano, foi instituída a lei do consórcio, ou a lei nº 11.795, que deixou sua regulamentação a cargo do Banco Central do Brasil (Bacen). Esse reconhecimento foi crucial, porque permitiu maior controle sobre as administradoras, além de reconhecer a categoria como forma de propiciar o acesso a bens e serviços. Ou seja, além de oferecer a possibilidade de comprar automóveis e imóveis, a partir de então o consórcio também passou a comercializar serviços.

O que mudou após a Lei do Consórcio

A seguir, vamos explicar o que mudou com a lei do consórcio.

Formação dos grupos

Com a nova lei, ficou alinhado que os interesses dos grupos prevalecem sobre os indivíduos. Isso significa que, caso alguém se torne um inadimplente, não pode participar dos sorteios mensais. Se o atraso ultrapassar um período estipulado pela administradora, a cota do consorciado é automaticamente cancelada.

Essa medida é importante para impedir que grupos sejam prejudicados por conta da inadimplência de alguns integrantes.

A nova lei também estipula regras para que os grupos comecem a funcionar, além de exigir pelo menos três representantes por grupo para cobrar a gestão da administradora.

Outro ponto importante tem a ver com o encerramento dos grupos. Caso o consorciado esteja em um grupo prestes a acabar, precisa receber seus valores em até 60 dias da realização da última assembleia.

Autorização do Banco Central

Com o Bacen como órgão regulador, sua fiscalização se tornou mais efetiva. Agora, para que uma empresa de consórcio realmente possa operar, precisa da autorização prévia.

Isso gera maior segurança aos consorciados, que contam com o compromisso de todas as administradoras para a entrega da carta de crédito e realização dos sorteios mensais, para que todos tenham as mesmas chances de contemplação.

Regras para contemplação

Para que todos possam confiar no sistema de consórcio, o grupo precisa ter uma boa gestão financeira. Além de evitar que inadimplentes participem das assembleias, os grupos são responsáveis em ter o fundo comum bem abastecido, para entregar as cartas de crédito.

Todo grupo precisa ter uma boa previsibilidade da contribuição mensal e dos bens entregues. Por isso, não é possível trocar uma carta de um produto por outro. Caso esteja investindo em um consórcio de imóveis, terá que utilizar o valor para a compra de uma casa, apartamento, terreno ou empreendimento comercial. Vale o mesmo para os demais produtos do consórcio.

A vantagem de investir em um consórcio de imóveis é a possibilidade de utilizar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a oferta de um lance.

Mais clareza do contrato de consórcio

As regras do contrato agora são determinadas como lei. O consorciado precisa se comprometer com o pagamento das mensalidades, mesmo após ser contemplado com o bem.

Para isso, a lei do consórcio facilitou para deixar o bem alienado à administradora enquanto a mensalidade ainda estiver em aberto.

Outra facilidade foi permitir que o consorciado possa fazer a transferência da sua cota em casos de desistência. Para agilizar o processo, a administradora deve estar envolvida do começo ao fim, para que ninguém saia prejudicado.

Todos os detalhes do consórcio devem estar devidamente assinalados no contrato de consórcio, que deve ser lido e assinado pelo interessado antes de começar a pagar as mensalidades.

As regras e a regulamentação do consórcio são necessárias para consolidar a confiança de uma modalidade que ajuda milhões de pessoas a realizarem seus sonhos ano após ano. Para entender melhor como funciona o consórcio, confira nosso guia do contemplado.

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