Quais são os pré-requisitos para a utilização do FGTS na aquisição de casa própria pelo Sistema de Consórcio?

O FGTS pode ser utilizado por trabalhadores que:

- não sejam proprietários de imóveis residenciais financiados pelo SFH – Sistema Financeiro da Habitação – em qualquer parte do território nacional;
- não sejam proprietários de imóvel residencial concluído ou em construção: no atual município de residência, no município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes.

Pode o proprietário que possua fração de imóvel residencial quitado ou financiado, concluído ou em construção, utilizar o FGTS para adquirir outro imóvel através de consórcio?

Sim, desde que detenha fração ideal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento).

O cônjuge separado, proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, pode utilizar o FGTS na compra de outro imóvel pelo consócio?

Sim, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda às demais condições necessárias para a utilização do FGTS na compra do novo imóvel.

É possível ao proprietário que possui uma fração de imóvel residencial, quitado, comparar a fração remanescente do mesmo imóvel com recurso do FGTS pelo consórcio?

Sim, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do imóvel como co-proprietário. Neste caso particular, a detenção de fração ideal pode ultrapassar os 40% (quarenta por cento).

Proprietário de lotes ou terrenos pode utilizar o FGTS para compra de imóvel residencial?

Sim, desde que comprovada a inexistência de edificação, através da apresentação do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e da matrícula atualizada do imóvel.

Ao detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança é facultado o direito de utilizar o FGTS na compra de outro imóvel por meio de consórcio?

Sim, desde que o imóvel recebido por doação ou herança esteja gravado com cláusula de esufruto vitalício em favor de terceiros.

É possível utilizar o FGTS para construção de um imóvel no Sistema de Consórcio?

Sim, desde que comprovada a titularidade do terreno por parte do consorciado e aprovada a aperação pelo Agente Operador.

É permitida a utilização do FGTS na aquisição e na construção de imóvel misto, ou seja, aquele destinado à residência e à instalação de atividades comerciais?

Sim, mas somente a fração correspondente à unidade residencial poderá utilizar os recursos do FGTS. Por exemplo, na construção de um sobrado com uma loja no andar térreo, apenas para os gastos com o piso residencial superior poderão ser utilizados do FGTS.

O FGTS pode ser utilizado pelos cônjuges ou companheiros independentemente do regime de casamento?

Sim, desde que aquele que não adquirente principal figure no contrato como coadquirente. A administradora poderá solicitar que cônjuge ou companheiro (a) passe a figurar como parte no contrato de consórcio.

É permitida a utilização do FGTS por companheiros que vivem em regime de concubinato?

Sim, desde que o(a) companheiro(a) figure no contrato como coadquirente.

Quanto tempo de Fundo é necessário ter para comprar o imóvel pelo consórcio com recursos do FGTS?

O adquirente deverá comprovar o tempo mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime FGTS. A comprovação será feita pelos dados constantes no extrato da conta vinculada, quando este for suficiente ou na Carteira de Trabalho.
Para cômputo desse tempo é considerada a soma de todos os períodos, consecutivos ou não, trabalhados sob o regime do FGTS, em uma ou mais empresas. Tratando-se de trabalhar avulso, a efetiva prestação de serviços é considerada de acordo com a declaração fornecida pelo sindicato da respectiva categoria profissional.

É permitida a utilização do FGTS por mais de um adquirente?

Sim, tratando-se de utilização por mais de um adquirente, é exigido de cada um deles o tempo mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob regime do FGTS, podendo ser utilizadas todas as contas das quais sejam titulares.

O imóvel comprado com recursos do FGTS, através das modalidades aquisição ou construção, pode ser objeto de outra transação de compra e venda com recursos do FGTS?

Somente após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos, contados da data da última negociação realizada ou da liberação da última parcela para construção.

É permitida a utilização dos recursos do FGTS para a aquisição de lotes / terrenos, ampliação, reforma, melhoria de imóvel residencial / comercial ou realização de infra-estrutura?

Não. É verdade a utilização dos recursos da conta vinculada para tais fins. O FGTS deve ser utilizado exclusivamente para a construção ou a aquisição de imóveis residenciais.

É permitida a utilização do FGTS para aquisição de imóvel destinado exclusivamente à moradia de familiares, dependentes do adquirente ou terceiros?

Não. Os recursos do FGTS só poderão ser utilizados para aquisição de moradia destinada ao próprio titular.

Qual o valor máximo de avaliação do imóvel estabelecido para aquisição com recursos do FGTS, via consórcio?

A aquisição com recursos do FGTS está limitada aos imóveis avaliados em até R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) [valor vigente em janeiro de 2007].

Quais são os limites de utilização do FGTS nas modalidades de construção de imóvel residencial pelo consórcio?

O valor do FGTS a ser utilizado, somado ao valor do financiamento, quando houver, não pode exceder ao menor dos valores:

- Limite máximo de valor d imóvel estabelecido para as operações no Sistema Financeiro da Habitação;
- Custo total da obra, em caso de construção em terreno próprio;
- Custo total da obra, acrescido do valor do terreno, no caso de aquisição de terreno associada à construção;
- Valor da avaliação efetuada pela Caixa Econômica Federal;
- Valor da compra e venda.

Quais as vantagens do consórcio sobre os demais tipos de financiamento de imóveis?

- Não há cobrança de juros, pois trata-se de autofinanciamento, em que os recursos são gerados dentro do próprio Grupo e sem custos de captação de recursos.
- A Carta de Crédito é dinheiro vivo. Com ela você tem o poder de barganha para fazer o negócio que melhor lhe contiver. Enfim, você tem liberdade para comprar onde quiser, pelo preço que achar mais conveniente.